Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre consultor.app ("Operadora") e a pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma ("Usuário").

A aceitação é expressa e ocorre no momento da criação de conta. Ao concluir o cadastro, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Capacidade legal: O Usuário deve ser maior de 18 anos ou representante legal devidamente autorizado de pessoa jurídica. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara possuir plena capacidade civil para contratar.

A versão aplicável é sempre a vigente na data de cada sessão de uso. Versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação ao DPO.

A consultor.app é uma plataforma SaaS de infraestrutura de inteligência artificial projetada para consultores, mentores e coaches independentes. O serviço compreende:

• Agente autônomo com memória longa e aprovação humana no loop (HITL) em todas as ações críticas — nenhuma ação irreversível é executada sem confirmação explícita do Usuário
• CRM nativo para gestão de clientes, oportunidades e histórico de relacionamento
• Workflows e automações auditáveis com log completo de execução
• Relatórios e diagnósticos gerados por IA com revisão humana obrigatória
• Base de conhecimento proprietária indexada e recuperável pelo agente
• Área de membros para monetização de metodologias e conteúdo
• Integrações com Google Workspace (Calendar, Drive, Meet), Slack e Notion

Disponibilidade (SLA): A Operadora compromete-se com disponibilidade mensal de 99,9% para o plano Consultor e 99,95% para o plano Enterprise, excluídas janelas de manutenção programada comunicadas com no mínimo 48 horas de antecedência. Créditos por descumprimento de SLA são regidos pelo Contrato de Nível de Serviço disponível em consultor.app/sla.

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve criar uma conta e manter as seguintes obrigações durante toda a vigência do contrato:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no cadastro
• Manter senha segura e não compartilhá-la com terceiros
• Notificar imediatamente a Operadora em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, pelo canal seguranca@consultor.app
• Ser integralmente responsável por todas as atividades realizadas sob suas credenciais, inclusive por membros convidados para o workspace

Cada workspace é isolado tecnicamente. O titular da conta é o responsável legal por todos os membros que convidar, respondendo por eventuais violações destes Termos praticadas por eles.

Contas inativas por período igual ou superior a 12 meses consecutivos poderão ser suspensas pela Operadora, mediante aviso prévio de 30 dias por email.

Os planos disponíveis, com suas respectivas funcionalidades e preços em reais (BRL), estão descritos em consultor.app/precos. A Operadora reserva-se o direito de alterar preços com aviso prévio de 30 dias.

• Cobrança: antecipada, via Stripe, no início de cada ciclo (mensal ou anual)
• Upgrade: efetivo imediatamente, com cobrança proporcional ao período restante do ciclo vigente
• Downgrade: efetivo no início do próximo ciclo de cobrança
• Cancelamento: a qualquer momento, sem penalidade; acesso mantido até o fim do período já pago
• Reembolso: não há reembolso proporcional, exceto (i) dentro dos 14 dias de trial ou (ii) em caso de falha técnica comprovada da Operadora que torne o serviço inutilizável

Em caso de inadimplência, a conta será suspensa após 7 dias corridos sem pagamento e cancelada definitivamente após 30 dias. Os dados ficam retidos por mais 30 dias após o cancelamento para possibilitar exportação, sendo destruídos em seguida.

A plataforma destina-se exclusivamente ao uso profissional de consultoria, mentoria e coaching. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• ✕Violar leis, regulamentos ou normas aplicáveis, brasileiras ou internacionais
• ✕Infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros
• ✕Publicar ou transmitir conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou prejudicial
• ✕Enviar spam, phishing ou qualquer comunicação não solicitada em massa
• ✕Acessar, coletar ou utilizar dados de outros usuários sem autorização expressa
• ✕Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
• ✕Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à plataforma a terceiros
• ✕Utilizar dados processados pela plataforma para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial concorrentes
• ✕Realizar testes de carga, varreduras de vulnerabilidade ou ataques de qualquer natureza sem autorização prévia por escrito da Operadora

A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e pode ensejar responsabilidade civil e criminal.

Plataforma: Todo o código, design, arquitetura, marcas, nomes, logotipos e conteúdo editorial da consultor.app são propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores. A Operadora concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma exclusivamente conforme estes Termos.

Conteúdo do Usuário: O Usuário mantém integralmente todos os direitos sobre o conteúdo que cria, carrega ou gera na plataforma (metodologias, documentos, bases de conhecimento, dados de clientes). Ao publicar conteúdo, o Usuário concede à Operadora licença restrita, não exclusiva e revogável, exclusivamente para hospedar, processar e exibir esse conteúdo na prestação do serviço contratado.

Feedback: Sugestões, ideias ou comentários enviados à Operadora podem ser utilizados livremente para melhoria do produto, sem obrigação de compensação ao Usuário.

Marcas: O uso das marcas de qualquer das partes pela outra requer autorização prévia e por escrito.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pelo Aviso LGPD, incorporados a estes Termos por referência.

Em relação aos dados dos clientes do Usuário processados na plataforma: o Usuário atua como controlador e a Operadora como operadora, nos termos do Art. 39 da LGPD. O Usuário é responsável por obter as bases legais adequadas para o tratamento desses dados e por informar seus clientes sobre o uso da plataforma.

Garantia sobre IA: Os modelos de inteligência artificial utilizados pela plataforma não são treinados com dados do Usuário. Essa garantia é contratualmente assegurada junto à Anthropic e à OpenAI por meio de contratos de processamento de dados com cláusula no-train.

O Usuário pode exportar todos os seus dados a qualquer momento, em formato estruturado, diretamente pelo painel da plataforma.

Cada parte compromete-se a manter em sigilo as informações não públicas da outra parte obtidas em razão deste contrato ("Informações Confidenciais"), utilizando-as exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e adotando o mesmo grau de cuidado que dispensa às suas próprias informações confidenciais, nunca inferior a um padrão razoável de diligência.

Não são consideradas Informações Confidenciais aquelas que: (i) já eram de domínio público na data do recebimento; (ii) tornaram-se públicas sem culpa da parte receptora; (iii) foram obtidas legitimamente de terceiro sem restrição de confidencialidade; ou (iv) cuja divulgação seja exigida por lei, decisão judicial ou autoridade competente, hipótese em que a parte receptora notificará a outra com a máxima antecedência possível.

A obrigação de confidencialidade sobrevive ao término deste contrato por um período de 3 (três) anos.

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica ou de ausência de erros.

A Operadora não se responsabiliza por:

• Decisões de negócio, estratégicas ou operacionais tomadas pelo Usuário com base em outputs gerados pelo agente de IA
• Perda, corrupção ou indisponibilidade de dados decorrente de ação ou omissão do próprio Usuário
• Indisponibilidade do serviço causada por eventos de força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (AWS, Cloudflare) ou ataques externos
• Conteúdo gerado por IA que contenha imprecisões, devendo o Usuário sempre revisar os outputs antes de utilizá-los com clientes

A responsabilidade máxima agregada da Operadora perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

Em nenhuma hipótese a Operadora será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou lucros cessantes, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Operadora, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Uso indevido da plataforma pelo Usuário ou por membros de seu workspace
• Violação de qualquer disposição destes Termos
• Publicação ou transmissão de conteúdo ilegal, difamatório ou que infrinja direitos de terceiros
• Descumprimento de obrigações legais do Usuário como controlador dos dados de seus clientes

Pelo Usuário: a qualquer momento, sem necessidade de justificativa e sem penalidade, pelo painel da plataforma ou por email para suporte@consultor.app.

Pela Operadora: com efeito imediato em caso de violação material destes Termos (incluindo uso proibido, fraude ou inadimplência superior a 30 dias); com aviso prévio de 30 dias nos demais casos.

Efeitos do término: o acesso à plataforma cessa imediatamente; os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias; após esse prazo, são destruídos de forma segura e irreversível, incluindo backups.

Sobrevivem ao término deste contrato as cláusulas relativas a Propriedade Intelectual, Confidencialidade, Limitação de Responsabilidade, Indenização e Lei Aplicável.

A Operadora pode modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma a qualquer momento. Mudanças materiais que afetem funcionalidades contratadas serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência.

Alterações nestes Termos serão notificadas por email com no mínimo 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar a conta sem penalidade antes da data de vigência.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver a controvérsia de forma amigável por um período de 30 (trinta) dias corridos a partir da notificação formal do conflito.